PEC da Segurança inclui guardas municipais em texto enviado ao Congresso

• 08/04/2025

CNN Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram nesta terça-feira (8) o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários. Elaborada pela equipe de Lewandowski, a PEC busca unificar o combate ao crime organizado com ações coordenadas entre a União, estados e municípios. 

Uma primeira versão da proposta foi apresentada no ano passado pelo ministro Lewandowski, mas não foi bem recebida por governadores e prefeitos. Os gestores temiam que a União interferisse no poder dos estados e municípios de gerir as forças de segurança. Em janeiro deste ano, Lewandowski apresentou uma nova versão da proposta. Na nova versão, a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição. 

Assim, elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O texto também destaca que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público. * Em atualização