Motta recebe PEC da Segurança do governo Lula e diz que Câmara dará ‘total prioridade’ ao tema

• 08/04/2025

Estadão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira, 8, que a Casa dará “total prioridade” à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública elaborada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em publicação no X (antigo Twitter), Motta afirmou que recebeu o texto nesta manhã das mãos dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante reunião da qual também participaram líderes da Câmara.

O presidente tem a prerrogativa de escolher quando pautar a PEC no plenário da Câmara. O tema causa divergências entre o governo federal e os governos estaduais.

O texto original, apresentado por Lewandowski ainda em janeiro, promove alterações para reestruturar e fortalecer o sistema de segurança pública nacional. Uma das principais iniciativas é a integração entre os entes da federação: a proposta amplia as atribuições das polícias federais, inclui previsões de financiamento do setor na Constituição, democratiza colegiados que formulam diretrizes de segurança para o País, entre outras coisas.

Proposta traz mudanças diretas no trabalho das polícias

Com a aprovação da PEC como redigida por Lewandowski, a Polícia Federal (PF) ganharia a competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria rebatizada de Polícia Viária Federal e passaria a patrulhar, além das rodovias, ferrovias e hidrovias. Tratam-se de regiões que, na visão do governo federal, encontram-se num ponto cego da segurança pública.

Na prática, as Polícias Civil e Militar de cada Estado manterão suas atribuições, conforme o texto. Mas a nova redação estabelece órgãos de correção com a “incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social que serão dotados de autonomia”.

O texto prevê a instituição de ouvidorias autônomas, nos três níveis da Federação, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais. Cabe aos Estados implementar esses órgãos.